Artigo 121
Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Resumo Jurídico
Artigo 121 do Código de Trânsito Brasileiro: A Importância da Sinalização
O Artigo 121 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da importância fundamental da sinalização viária para a organização, segurança e fluidez do trânsito. Em resumo, este artigo estabelece que a circulação de veículos e a condução de escolares obedecerão à sinalização estabelecida pelo órgão competente, sendo esta de caráter obrigatório.
O que isso significa na prática?
- Sinalização é Lei: Todas as placas, semáforos, marcas na pista e outros sinais de trânsito não são meras sugestões, mas sim comandos que todos os condutores devem respeitar. Descumprir a sinalização é uma infração de trânsito com as devidas penalidades previstas no CTB.
- Responsabilidade do Órgão Competente: O artigo atribui ao órgão de trânsito competente a responsabilidade de implantar e manter a sinalização adequada em todas as vias. Isso garante que as regras de circulação estejam claras e visíveis para todos.
- Segurança em Primeiro Lugar: A sinalização tem como principal objetivo garantir a segurança de todos os usuários da via – motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Ela orienta sobre limites de velocidade, prioridade de passagem, proibições, direções permitidas e outros aspectos cruciais para evitar acidentes.
- Fluidez do Trânsito: Além da segurança, a sinalização contribui para a organização e a fluidez do trânsito, evitando congestionamentos e permitindo que os veículos se desloquem de forma mais eficiente.
- Transporte Escolar: O artigo faz uma menção específica à condução de escolares, reforçando que mesmo estes veículos, que transportam crianças, devem obrigatoriamente seguir a sinalização.
Em suma, o Artigo 121 do CTB é um pilar para a convivência harmônica e segura no trânsito. Ele deixa claro que a sinalização viária é um elemento essencial para a ordem e a segurança nas ruas e estradas, e o seu respeito é um dever de todos os condutores.